Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n. 40-2026 de 02/03/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n. 40-2026
Data
02/03/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA. INSTITUIÇÃO DE CADASTRO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. RESERVA DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. OBSERVAÇÃO.
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