Parecer Jurídico - 41 de 02/03/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
41
Data
02/03/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OBSERVAÇÕES.
Indexação
Texto Integral