Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 42/2026 de 03/03/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2026)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. INCONSISTÊNCIA TÉCNICA NA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO, COM MENÇÃO CONCOMITANTE A CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PELO PODER EXECUTIVO QUANTO À ESPÉCIE DE CRÉDITO PRETENDIDA. INDICAÇÃO INCORRETA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. IMPRESCINDÍVEL RETIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL DA PROPOSIÇÃO. OBSERVAÇÕES.