Autógrafo - Autógrafo 21.2026 Ref. ao Pl 15.2026 de 03/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 21.2026 Ref. ao Pl 15.2026
Data
03/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral