Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 46/2026 de 17/03/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2026)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR. PELA TRAMITAÇÃO.