Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 18/03/2026 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
18/03/2026
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação