Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 48/2026 de 18/03/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 48/2026
Data
18/03/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. PELA TRAMITAÇÃO.
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