Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 49/2026 de 23/03/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 25 de 2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP E ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR, COM INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. LEI Nº 13.019/2014 (MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL). INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM ATO TÍPICO DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. OBSERVAÇÃO.