Ofício do Executivo. - OF. 145/2026 de 24/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício do Executivo.
Nome
OF. 145/2026
Data
24/03/2026
Autor
Ementa
ADEQUAÇÃO DO PL 019/2026 AO PARECER JURÍDICO 040/2026.
Indexação
Texto Integral