EMENDAS - EMENDA MODIFICATIVA de 19/03/2026 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
EMENDA MODIFICATIVA
Data
19/03/2026
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação