Documento Comprobatório - Lei Federal nº 14.443/2022 de 25/03/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 14.443/2022
Data
25/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral