Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 52/2026 de 26/03/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE OFERTA DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) E IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO DE LONGA DURAÇÃO (IMPLANON) NA REDE PÚBLICA. SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO. ARTS. 6º E 196, DA CF. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.