Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 54/2026 de 26/03/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA MESA QUE DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA RESERVADA AO PODER LEGISLATIVO. RECOMENDAÇÕES.