Documento Comprobatório - Declaração de Compatibilidade Meta Fiscais de 26/03/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Declaração de Compatibilidade Meta Fiscais
Data
26/03/2026
Autor
Ementa
Indexação