Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 53/2026 de 26/03/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO. ARTS. 6º E 196, DA CF. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. POTENTE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVAÇÕES.