Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 58/2026 de 06/04/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 58/2026
Data
06/04/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. PELA TRAMITAÇÃO.
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