Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 60/2026 de 09/04/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 60/2026
Data
09/04/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO
Indexação