Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 53/2017 de 17/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Complementar nº 53/2017
Data
17/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral