Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 67/2026 de 28/04/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. INDICAÇÃO DO EDIL AUTOR DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NA EMENTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37 DA CF. RECOMENDAÇÃO.