Documento Comprobatório - Lei Federal nº 14.133/2021 de 04/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 14.133/2021
Data
04/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral