Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 68/2026 de 04/05/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 68/2026
Data
04/05/2026
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE REAJUSTA O VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECOMENDAÇÕES.
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