Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 70/2026 de 12/05/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 70/2026
Data
12/05/2026
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. RECOMENDAÇÕES.
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