Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 90/2023 de 11/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 90/2023
Data
11/08/2023
Autor
ORLANDO FARINELLI NETO
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 08/2023. DISPOSIÇÃO SOBRE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER JURÍDICO Nº 60/2023 ENCARTADO. FUNDAMENTOS REMISSIVOS. RECOMENDAÇÃO.
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