Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 73/2026 de 15/05/2026 por Bianca Oliveira (Documentos Diversos nº 107 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO. PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTAS DO PODER EXECUTIVO. PUBLICIDADE NECESSÁRIA. §3º, ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 49 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. RITO: ARTS. 202 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO. CASOS OMISSOS: APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO.