Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 77/2026 de 19/05/2026 por Orlando Farinelli Neto (Documentos Diversos nº 108 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO. PARECER DESFAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTAS DO PODER EXECUTIVO. PUBLICIDADE NECESSÁRIA. §3º, ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 49 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. RITO: ARTS. 202 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO. CASOS OMISSOS: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NO QUE COUBER E ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DO DECRETO-LEI 201/67. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO.