Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 78/2026 de 21/05/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2025. INCLUSÃO DO MAPA DE VALORES. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IPTU. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. ALTERAÇÃO/ FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PEDIDO DE URGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO EM PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO §3º, ART. 43, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PELA TRAMITAÇÃO.