Ofício Legislativo - Ofício nº 103/2026. Legislativo de 25/05/2026 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício nº 103/2026. Legislativo
Data
25/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral