Portaria - PORTARIA 919/2026 de 29/05/2026 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
PORTARIA 919/2026
Data
29/05/2026
Autor
PRESIDENTE
Ementa
PROCEDIMENTOS DE TRAMITAÇÃO DO PL 031/2026. LDO
Indexação
Texto Integral