Documento Comprobatório - Lei Federal nº 14.842/2024 de 01/06/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 14.842/2024
Data
01/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral