Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 01/06/2026 por Car (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
01/06/2026
Autor
Car
Ementa
Indexação