Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 82/2026 de 01/06/2026 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AO USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. ART. 2º, TODAVIA, QUE DISCIPLINA VELOCIDADE MÁXIMA. MATÉRIA DELEGADA PELOS ARTS. 7º E 10, DA RESOLUÇÃO Nº 966/2023, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), C/C O INCISO II, ART. 21, INCISO II, ART. 24 E §2º, ART. 61, DO CTB, AO ÓRGÃO COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, RECOMENDANDO-SE SUA SUPRESSÃO.