Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 83/2026 de 01/06/2026 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37 de 2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. INICIATIVA CONCORRENTE. PROIBIÇÃO DE SE HOMENAGEAR PESSOA VIVA COM A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. CERTIDÕES DE ÓBITO AUSENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS QUE ATESTEM SER O BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECOMENDAÇÕES.