Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 069/2024 de 07/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 069/2024
Data
07/06/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 26/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÕES.
Indexação