Ofício Legislativo - OF. 119/2026. LEG de 10/06/2026 por PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OF. 119/2026. LEG
Data
10/06/2026
Autor
PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral