Documento Comprobatório - CÓPIA DIÁRIO OFICIAL 29/05/2026 de 29/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
CÓPIA DIÁRIO OFICIAL 29/05/2026
Data
29/05/2026
Autor
Ementa
PUBLICAÇÃO PORTARIA 919/2026
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