Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 92/2023 de 16/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 92/2023
Data
16/08/2023
Autor
ORLANDO FARINELLI NETO
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 28/2023. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. INTERESSE LOCAL. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PELA TRAMITAÇÃO.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. INTERESSE LOCAL. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral