Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 074/2024 de 13/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 31/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. VALORES EXPRESSOS POR EXTENSO QUE DIVERGEM DOS VALORES EXPRESSOS EM NÚMEROS CARDINAIS. OBSERVAÇÕES/ RECOMENDAÇÕES.