Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 075/2024 de 13/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 075/2024
Data
13/06/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE SE APARTA DA MATÉRIA ANALISADA. OBSERVAÇÕES.
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