Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 080/2024 de 17/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MENCIONADOS NA PROPOSIÇÃO. OBSERVAÇÕES/ RECOMENDAÇÕES.