EMENDAS - Emenda Aditiva n. 09.2024 ao PL 21.2024 de 10/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda Aditiva n. 09.2024 ao PL 21.2024
Data
10/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda Aditiva n. 09.2024 ao PL 21.2024
Indexação
Texto Integral