EMENDAS - Proposta de Emenda Aditiva n.14.2024 ao PL 20.2024 de 24/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Proposta de Emenda Aditiva n.14.2024 ao PL 20.2024
Data
24/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Proposta de Emenda Aditiva n.14.2024 ao PL 20.2024
Indexação
Texto Integral