EMENDAS - EMENDA SUBSTITUTIVA de 24/06/2024 por COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
EMENDA SUBSTITUTIVA
Data
24/06/2024
Autor
COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA
Indexação