EMENDAS - EMENDA MODIFICATIVA de 24/06/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
EMENDA MODIFICATIVA
Data
24/06/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 020/2024
Indexação