Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 091/2024 de 25/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.