Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 084/2024 de 27/06/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA OBSERVADA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVA EM REFERIDO CONSELHO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÕES.