Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 28/06/2024 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
28/06/2024
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação