Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 083/2024 de 03/07/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE INICIATIVA CONCORRENTE. AUSÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO ANEXO ÚNICO QUE SERÁ REVOGADO JUNTAMENTE COM A LEI Nº 754/2014. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE SE FAZ IMPERIOSA NA FASE DE CONSTRUÇÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. APRECIAÇÃO PELO COMTUR NÃO DEMONSTRADA. OBSERVAÇÕES QUANTO AO ANEXO ENCARTADO. RECOMENDAÇÕES.