Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 093/2024 de 12/07/2024 por Orlando Farinelli Neto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 093/2024
Data
12/07/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INICIATIVA CONCORRENTE E INTERESSE LOCAL. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral