Ofício Legislativo - REITERA OF. 147/2024 de 05/08/2024 por PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
REITERA OF. 147/2024
Data
05/08/2024
Autor
PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
OF. 170/2024 REITERANDO OF. 147/2024.
Indexação
Texto Integral