Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 098/2024 de 23/08/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI SELO ANTICORRUPÇÃO. PROPOSIÇÃO QUE OBJETIVA CONCEDER SELO A TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. MATÉRIA QUE TRANSCENDE O INTERESSE LOCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PACTO FEDERATIVO COM A ATUAL REDAÇÃO. PARA A HIPÓTESE DE SUPERAR. RESERVA DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DE RESERVA PREVISTAS EM ROL TAXATIVO E QUE DESAFIAM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INICIATIVA CONCORRENTE. OBSERVAÇÕES QUANTO À PARTE NORMATIVA. PRECEDENTES.